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CAMARA APROVA PROJETO DE LEI ANTI-CHAVETEIROS E PLAQUETEIROS.
CAMARA APROVA PROJETO DE LEI ANTI-CHAVETEIROS E PLAQUETEIROS

Na sessão desta segunda-feira, 16, a Câmara Municipal de Bombinhas em segunda votação o Projeto de Lei Parlamentar 05/2013, de autoria do vereador Alan de Souza (PP), que proíbe a prática da locação ilegal de imóveis, pelos chamados “chaveteiros” e “plaqueteiros”, que se colocam ao longo das vias de acesso aos principais pontos do município, no período da alta temporada de Verão.

Esta prática, há muito combatida e já extinta na maioria dos municípios litorâneos de Santa Catarina, persiste em Bombinhas, numa afronta à legalidade e ao respeito aos turistas e visitantes. Sem qualquer vínculo oficial, alvará, os locadores de rua agora estarão sob a fiscalização da Secretaria da Fazenda, e submeterão às pesadas multas que estão previstas neste projeto de lei, que após a tramitação final na Câmara de Vereadores, irá para sanção da Prefeita Ana Paula da Silva. “Esperamos que de uma vez por todos se acabe com aquele visual feio, pessoas abanando chaves, carros com placas estacionados ao longo das avenidas, num processo totalmente ilegal, que compromete o serviço correto, contrapõem aos princípios de segurança, que tanto salientamos serem fundamentais, para que os turistas que venham para cá possam ter seu período de descanso em plena tranquilidade. Além de ser uma afronta à legalidade, já que não pagam alvarás, não recolhem os tributos, e aí diretamente perde o próprio município”, destaca Valor Maito, coordenador do Núcleo Imobiliário e da Construção Civil.

Este foi um compromisso assumido pela coordenação do Núcleo, no começo de 2013. O Núcleo completou na semana passada o seu primeiro ano de atividade, na AEMB.

AEMB     CDL

 

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