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COBRANÇA DA TPA - PREFEITURA AGUARDA DECISÃO DA JUSTIÇA - COBRANÇA NÃO INICIA NO DIA 15 DE NOVEMBRO. .
COBRANÇA DA TPA - PREFEITURA AGUARDA DECISÃO DA JUSTIÇA - COBRANÇA NÃO INICIA NO DIA 15 DE NOVEMBRO.

PREFEITURA ADIA COBRANÇA DA TPA

Em função do julgamento da suspensão da cobrança da TPA pela prefeitura de Bombinhas, em ação de iniciativa do Ministério Público Estadual - que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo procedimento terá continuidade em 19 de novembro, a mesma teve sua cobrança suspensa, como prevista para iniciar neste próximo sábado, dia 15. Com isso a administração municipal esperará o desfecho do ato judicial, conforme nota de esclarecimento abaixo.

AEMB    CDL


NOTA SOBRE INÍCIO DA COBRANÇA DA TPA

Publicado em 12/11/2014 às 17:27 - Atualizado em 12/11/2014 às 17:27
[http://www.bombinhas.sc.gov.br/thumbs/476/40365_resize_680_200.png]<http://www.bombinhas.sc.gov.br/uploads/476/imagens/40365.png>
Em decorrência de inúmeras notícias veiculadas, a Prefeitura de Bombinhas esclarece que a Lei Complementar 185/2013 que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental - TPA permanece em vigência, podendo o Município iniciar a cobrança em 15 de novembro, conforme previsão legal.
Não há decisão judicial suspendendo ou cancelando a cobrança da TPA, uma vez que o pedido cautelar de suspensão formulado pelo Ministério Público não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Atento a estes fatos e decidindo pela prudência, o Município de Bombinhas posterga o início da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental até a decisão judicial, que acontecerá dia 19 de novembro. É importante ressaltar que o Município possui competência para cobrar a TPA desde já, porém, nesse primeiro momento irá apenas realizar campanhas informativas e de sensibilização sobre a TPA.

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